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PEC 33/2019

Altera o "caput" do art 34 da Constituição do Estado. Que dispõe sobre a liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa.

A presente PEC tem como objetivo a alteração do texto 
do artigo 34 da constituição estadual mineira.
O servidor deve ser livre para associar- se a qualquer tipo de entidade na qual se sinta representado,

entretanto a cessão de funcionário para Ente fora da esfera estatal não deve ser onerosa para o Estado.

 

Sendo assim o objetivo da PEC é garantir a liberação dos servidores públicos para o 
exercício de mandato eletivo de diretoria de entidade sindical, cabendo à entidade 
arcar com seus próprios gastos com a remuneração de seus gestores. 
“Não existe dinheiro público. Existe apenas dinheiro dos pagadores de 
impostos.” (Margaret Tacher).