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PL 3222/2021

Visa proibir que a administração pública estadual adquira bens e serviços de luxo via licitação via pregão.

A intenção do Projeto de Lei é proibir que dinheiro público seja gasto com artigos de luxo ou aquisições que sirvam de ostentação, opulência ou requinte. Dinheiro do pagador de imposto deve ser empregado com parcimônia e austeridade, visando sempre atender os princípios da moralidade, eficiência, economia e razoabilidade em qualquer esfera de Poder, seja no Legislativo,

Executivo ou Judiciário.

Nesse sentido, adequamos a legislação mineira (Lei estadual nº 14.167/02) aos comandos do art. 20 da recém-publicada Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/21) e do Decreto federal nº 10.818/21, que proíbem a aquisição de artigos de luxo no âmbito da Administração Pública. A ideia é que os órgãos da administração direta dos Poderes do Estado, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado, ao licitarem na modalidade pregão, sejam proibidos de adquirir bens ou serviços comuns que ostentem luxo ou requinte, devendo se ater exclusivamente ao interesse público para aquisição desses itens.

A fim de evitar subjetividade e conferir maior homogeneidade às normas legais, os conceitos trazidos no projeto de lei foram reproduzidos do Decreto federal nº 10.818/21, que se utilizou de critérios econômicos na sua elaboração.

Assim sendo, peço aos nobres pares o apoio ao presente projeto de lei.