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PL 3182/2021

Dispõe sobre a remuneração de membro titular de conselho de administração ou conselho fiscal de empresas públicas estaduais, autarquias e sociedades de economia mista, de suas subsidiárias ou empresas por elas controladas.

O projeto de lei visa proibir que membros titulares e suplentes de Conselhos de Administração ou Fiscal de entidades da administração pública indireta do Estado recebam remuneração caso não participem efetivamente das reuniões dos respectivos órgãos. O principal objetivo do projeto é evitar desvios de finalidades e utilização de recursos em desconformidade com os princípios da moralidade e do interesse público.

A Lei Federal nº 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias determina que essas entidades adotem regras de governança corporativa, transparência e práticas de gestão de riscos e de controle interno e que orientem-se para o alcance do bem-estar econômico e alocação eficiente de recursos.

No âmbito de Minas Gerais, existe o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, instituído pelo Decreto nº 46.644/14. De acordo com ele, o agente público integrante da Administração Pública do Poder Executivo Estadual deve manter conduta baseada na boa-fé, honestidade, fidelidade ao interesse público, impessoalidade, assiduidade, pontualidade, eficiência, dentre outros.

Portanto, este projeto de lei vai ao encontro do interesse público e dos princípios basilares que regem a administração pública, em especial o da moralidade e da transparência. Assim sendo, solicitamos apoio dos nobres pares.