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PL 3501/2022

Proíbe, no âmbito do Estado, tratamento constrangedor e vexatório a qualquer pessoa que recusar a vacina contra a covid-19.

Inicialmente, o movimento para criação do certificado vacinal contra a Covid-19 tinha o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância da vacina no combate à epidemia. Entretanto, autoridades públicas passaram a exigir a apresentação do certificado para ingresso em espaços públicos sob o argumento de controle de transmissibilidade do vírus e preservação da saúde coletiva. Não demorou, surgiram decretos, resoluções, portarias, deliberações e outras inúmeras normas infra legais com intuito de promover a coerção indireta das pessoas a fim de obrigá-las

a vacinarem.

O que se percebe é que essas coerções têm infringido direitos e liberdades individuais, causando discriminação e tratamento constrangedor àqueles que, seja por motivo de crenças pessoais, morais e religiosas, restrições de idade, circunstâncias médicas ou preocupações sobre a confiabilidade e segurança dos imunizantes, não vacinaram. É essencial respeitar a integridade moral e corporal do indivíduo, sem submetê-lo a coerções institucionalizadas.